18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 12:49

Juntada de Petição
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002532-02.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: JUSSELEM FERREIRA SAMPAIO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 29, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA.

CARÁTER INDENIZATÓRIO.

TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

DOBRAS.

RUBRICA NÃO INDICATIVA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA.

PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

DISPOSIÇÕES PARTICULARES.

OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

CABIMENTO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 29, RELVOTO1): (...) O precedente PEDILEF: 50280056720164047200 julgado em 16/03/2020 na TNU firmou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/05/2025 06:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição
16/05/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 09:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/04/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/04/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 85
01/04/2025 18:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/02/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/02/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 17:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/02/2025 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 81
17/02/2025 17:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/12/2024 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 11:29

Juntada de Petição
14/10/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 08:06

Julgado procedente em parte o pedido
24/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2024 10:23

Juntada de Petição
01/07/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:41

Determinada a intimação
12/06/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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