16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LENY COELHO DA SILVAADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Considerando as alegações apresentadas pelo INSS quanto à não validação das contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, referentes ao período de 01/07/2012 a 30/11/2023, sob a justificativa de suposto descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 21, §2º, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e no art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência.

Determino, portanto, a intimação do INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente de forma detalhada e individualizada os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração de cada uma das competências mencionadas, bem como a documentação técnica pertinente que comprove a existência das inconsistências apontadas, especialmente no que se refere à renda informada e à validade do cadastro no CadÚnico, a fim de viabilizar a adequada análise do mérito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as guias de recolhimento (GPS) correspondentes a todos os períodos que pretende ver reconhecidos no presente feito, sob pena de indeferimento do pedido quanto aos lapsos não comprovados.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
12/09/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:38

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2025 13:40

Juntada de Petição
16/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:18

Determinada a citação
05/05/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 22:43

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJRIO18F)
01/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2025 22:03

Despacho
29/01/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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