18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021037-86.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEANDRO GONCALVES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 62, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 55, DESPADEC1) em ação na qual a parte autora pretende a concessão de auxílio acidente, conforme a ementa da decisão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:21

Não conhecido o recurso
25/06/2025 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 16:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABVICE
05/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 20:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 15:17

Determinada a intimação
09/09/2024 20:04

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 10:27

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 16:44

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2024 13:06

Determinada a intimação
11/07/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 09:23

Juntada de Petição
21/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 16:13

Determinada a citação
20/05/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO GONCALVES BARBOSA <br/> Data: 09/07/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Peri
30/04/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024 16:24

Determinada a intimação
08/04/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 21:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE12F)
03/04/2024 21:30

Alterado o assunto processual
03/04/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:19

Determinada a intimação
03/04/2024 12:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 10:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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