15/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 16:05

Juntada de Petição
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005136-51.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MUNICIPIO DE MESQUITA, por intermédio da qual pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação do crédito integrante da CDA 2682612020 Alega a excipiente, em síntese, no Evento 24, EXCPREEX1, a nulidade da CDA, tendo em vista que não foi possível localizar o contrato em seu sistema.

Ressaltou ainda, que a representação judicial e extrajudicialmente do Fundo de Arrendamento Residencial é da Caixa Econômica Federal em todos os atos, e assim, a imunidade tributária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) deve ser observada, diante do seu pilar fundamental para a viabilização das políticas públicas de habitação social no Brasil.

Intimada a se manifestar em resposta, no Evento 28, DESPADEC1, a parte exequente, ora excepta manteve-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393, do E.

STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. Da alegada nulidade da CDA que instrui a execução fiscal.

Sustenta o excipiente que a Certidão de Dívida Ativa padeceria de vício de nulidade, na medida em que não haveria indicação da origem do crédito exequendo ou de qual dispositivo infringido, impossibilitando a correta identificação da conduta imputada ao devedor e, por conseguinte, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 veicula as exigências legais para regularidade do termo de inscrição de Dívida Ativa, as quais, se desatendidas, implicam na nulidade da inscrição e, consequentemente, no processo de cobrança da dívida, senão vejamos: “Art. 2º.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (...) “§ 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

Nesse sentido, em que pese a excipiente tenha se insurgido contra a origem e a natureza da dívida executada, percebe-se que a fundamentação legal contida na Certidão de Dívida Ativa nº 2682612020 é satisfatória, por atender ao disposto no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, visto que dela se extrai, com clareza, a conduta imputada ao devedor, não gerando óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a partir da análise do referido título executivo, é possível se extrair, com clareza, o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, o fundamento legal da dívida, além da data e o número da inscrição no registro de dívida ativa.

Desse modo, não vislumbro o alegado óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e, assim, afasto a alegação da excipiente neste sentido. Da alegação de ilegitimidade passiva e de imunidade do imóvel.

A CEF argumenta pela sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel seria objeto de contrato imobiliário integrante do PAR/FAR.

Ademais, alude que o referido imóvel integra o conjunto de bens do PAR/FAR, o qual já teve reconhecida sua imunidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Todavia, para sustentar sua alegação, não junta ao feito qualquer documento.

Não consta dos autos a matrícula do imóvel, tampouco os documentos internos da CEF que demonstrariam a alegação de existência de contrato e sua posição junto ao PAR/FAR.

Desse modo, não se pode acolher a alegação de ilegitimidade passiva, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez do título executivo esculpida no art. 204 do CTN.

Fixadas essas premissas, tem-se como descabida a presente exceção de pré-executividade, uma vez que há a necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos suscitados, o que, como visto, não é possível no incidente em análise.

Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo não restou encerrado.

INTIME-SE a exequente para tomar ciência da presente decisão, devendo, na mesma oportunidade, requer o que entender cabível, no prazo de 20 (vinte) dias.

Silente a exequente, suspenda-se o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.

Precluso o prazo suspensivo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo.

Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
05/09/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:27

Decisão interlocutória
06/06/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 15:26

Juntada de Petição
27/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:02

Despacho
14/02/2025 10:41

Expedição de ofício
21/11/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 12:08

Juntada de Petição
21/11/2024 11:18

Juntada de Petição
05/11/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 10:46

Juntada de Petição
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 20:30

Despacho
02/08/2024 10:02

Juntada de Petição
19/07/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
16/07/2024 15:43

Juntada de Petição
10/07/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 09:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
22/05/2024 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 14:14

Determinada a citação
17/05/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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