17/09/2025 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 12:50

Juntada de Petição
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5095983-29.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIO DE MELO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 40, IncUniJur1) e nacional (Evento 39, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE “DIF TRAB.

NA FOLGA”, “BANCO HORAS”, “DIF QUIT FOLGAS ACUM”, “HE TRAB NA FOLGA”, “HORA EXTRA (HE) TRABALHO NA FOLGA”, “SALDO AF – ACÚMULO DE FOLGAS”, CARÁTER REMUNERATÓRIO.

TRIBUTAÇÃO DEVIDA.

TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

NÃO ABRANGÊNCIA DA RUBRICA PELITEADA.

PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

DISPOSIÇÕES PARTICULARES.

OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTE 5016322-98.2024.4.02.5101/TRU.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Inicialmente, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (Evento 35, RELVOTO1): (...) Desse modo, ressalvado entendimento anterior externado em sentido oposto, o reconhecimento da natureza indenizatória é restrito às folgas não gozadas e convertidas em pecúnia, e assim comprovadas em folha de pagamento, devendo os eventuais atrasados serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, em estrita conformidade com o entendimento firmado pela TNU no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 ("não incide imposto de renda sobre as folgas do empregados trabalhadas e indenizadas."). (...) 3.

Releva ainda ressaltar que, no julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) (...) deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.

Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência.

Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 4.

Uniformizou-se, desse modo, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o entendimento de que a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente.

Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das verbas discutidas na presente ação, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso. 6.

Assim, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php). 7.

Nessa mesma linha, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 8.

Ante o exposto, INADMITO os pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento, respectivamente, no art. 11, V, d e h, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:30

Decisão interlocutória
16/06/2025 16:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 08:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/04/2025 08:59

Juntada de Petição
12/04/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/04/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 136
08/04/2025 19:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/03/2025 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
13/03/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 18:54

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 10
02/12/2024 08:02

Juntada de Petição
29/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 13:45

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:54

Determinada a citação
22/11/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002106-14.2024.4.02.5108

Marcos Jose de Andrade Nogueira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5002977-04.2025.4.02.5110

Jose de Araujo Miranda

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Davi Felix de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100015-77.2024.4.02.5101

Marcio Luis Barros Curay

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 5001294-30.2023.4.02.5003

Eva Maria Santos Silva

Eleni Maria Santos Oliveira

Advogado: Jakeline Martins Silva Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080297-94.2024.4.02.5101

Marcio de Souza Mesquita

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 09:49

Exibir Processo