14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005405-60.2023.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO CESAR PESSOAADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração dos Ev. 120 e 124 e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Comprovada, no Ev. 164, a dispensação do medicamento objeto deste feito, e não tendo havido nova alegação de descumprimento pela parte autora, cumpram-se as determinações da sentença do Ev. 113: Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC, já que não é possível mensurar o total proveito econômico obtido nesta causa, por se tratar de obrigação contínua.

Assim, caso decorra in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Intimem-se as partes.
04/09/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
04/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50172242820244020000/TRF2
26/06/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50172242820244020000/TRF2
26/02/2025 16:51

Juntado(a)
13/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
04/02/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
23/01/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 146
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 147
24/12/2024 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/12/2024 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
17/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/12/2024 13:10

Juntado(a)
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
13/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:14

Determinada a intimação
13/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2024 10:33:20)
13/12/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2024 10:33:20)
13/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/12/2024 16:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50172242820244020000/TRF2 referente ao evento 16
12/12/2024 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50172242820244020000/TRF2
11/12/2024 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50172242820244020000/TRF2
10/12/2024 15:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50172242820244020000/TRF2
10/12/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:45

Determinada a intimação
05/12/2024 15:22

Juntada de Petição
05/12/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:51

Juntado(a)
05/12/2024 13:03

Juntada de Petição
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
27/11/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 09:23

Juntada de Petição
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/11/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 12:44

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/10/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:10

Despacho
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
21/08/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 16:06

Juntada de Petição
21/08/2024 15:27

Juntado(a)
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
09/08/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/08/2024 19:08

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 18:58

Decisão interlocutória
06/08/2024 09:49

Juntada de Petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
05/08/2024 14:40

Juntada de Petição
17/07/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/07/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 17:58

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2024 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2024 15:29

Juntada de Petição
03/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/01/2024 11:53

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/12/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/12/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/12/2023 16:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099037320234020000/TRF2
19/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:14

Juntado(a)
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/12/2023 17:52

Juntado(a)
12/12/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/12/2023 04:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/11/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 18:58

Decisão interlocutória
13/10/2023 14:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50099037320234020000/TRF2
24/08/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/08/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2023 14:13

Juntado(a)
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/07/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2023 13:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099037320234020000/TRF2
06/07/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:41

Despacho
03/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
03/07/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 14:27

Juntada de Petição
03/07/2023 14:07

Juntada de Petição
03/07/2023 13:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50099037320234020000/TRF2
30/06/2023 12:56

Juntado(a)
30/06/2023 08:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2023 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
23/06/2023 15:28

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
23/06/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2023 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 12:59

Concedida a tutela provisória
12/06/2023 15:28

Juntada de Petição
02/06/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntado(a) - 02/06/2023 12:24:43)
02/06/2023 12:36

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PARECERTEC 1 - Evento 7 - Juntado(a) - 02/06/2023 12:24:43
01/06/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 18:33

Juntado(a)
31/05/2023 16:38

Juntado(a)
31/05/2023 16:31

Despacho
30/05/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00