17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035242-32.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOVAN RODRIGUES PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563)AUTOR: JAQUELINE RODRIGUES PINTO (Curador)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos do valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado).
15/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:17

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2025 08:19

Juntada de Petição
15/08/2025 07:55

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/07/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/07/2025 23:43

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/02/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 08:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
11/02/2025 10:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
06/12/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 21:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOVAN RODRIGUES PINTO <br/> Data: 11/02/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, V
06/12/2024 20:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAQUELINE RODRIGUES PINTO - REPRESENTANTE
03/12/2024 15:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
02/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 22:38

Determinada a intimação
28/10/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 23:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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