19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050872-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor do demandante, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 01/01/2018.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) até a data da efetiva implantação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade de justiça deferida no evento 19.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Entretanto, condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda à execução. Exaurida, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
18/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 14:10

Juntado(a)
25/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
28/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 00:32

Juntada de Petição
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:13

Determinada a intimação
10/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/01/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
19/01/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2025 00:36

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR <br/> Data: 28/01/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO L
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:16

Despacho
18/12/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:55

Determinada a intimação
14/10/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:25

Juntada de Petição
12/09/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:44

Determinada a intimação
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 00:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/07/2024 13:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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