12/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002169-03.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JANICI LEA DE FREITAS ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA ALICE DE ARAUJO (OAB RJ151097)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS à revisão da RMI do benefício da parte autora, determinando que proceda à retificação do cálculo, mediante cômputo dos salários-de-contribuição registrados na CTPS, recibos de pagamentos, recibo de férias, relação anual de informações RAIS e guias de FGTS (evento 6, PROCADM2), fls. 5-16 e 27-60 da parte autora, para os períodos de 08/1997 a 02/2006 (ultima competência utilizada para o cálculo), conforme fundamentação.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as diferenças das parcelas vencidas, incidindo juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando o contido na EC 113/21 após sua vigência.

Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e que não foi formulado pedido de tutela de urgência ou de evidência, deixo de determinar qualquer providência antecipatória ex officio.

Gratuidade de justiça deferida no Evento 5.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para a expedição da requisição pertinente.

Cumprido todo o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento
08/04/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:31

Determinada a citação
21/11/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 17:23

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:27

Determinada a intimação
12/08/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 15:03

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:56

Determinada a intimação
29/05/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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