TRF2 - 5005867-46.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-46.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SERGIO JOAO MOREIRA PAIVAADVOGADO(A): RAFAELA PORTO ALTOÉ (OAB ES036894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SERGIO JOAO MOREIRA PAIVA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO DO BRASIL SA, na qual postula a restituição em dobro do saque realizado na conta do autor vinculada ao PASEP, no importe de R$ 9.454,76 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o autor teve valores de sua conta do PASEP sacados sem o devido consentimento.

Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. É o relato do necessário.

Decido.

Preliminarmente, quanto ao réu BANCO DO BRASIL, há incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Isso porque, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face da CEF e do réu supracitado ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, tais não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão.

No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial.

Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife-PE (CC 161.590/PE, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.2.2019).  No ponto, cabe mencionar que o Tema 1150 do STJ já foi definitivamente julgado, tendo sido firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, necessária se faz a extinção sem julgamento de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL por incompetência da Justiça Federal, na forma do art. 485, IV, do CPC e do art. 109, I, CF.

Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face do BANCO DO BRASIL, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para assuntos relacionados a essa pessoa jurídica.  1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para fazer a exclusão do réu supracitado do polo passivo.1 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial para reformular a causa de pedir e os pedidos em face apenas da CEF. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.