17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5017437-34.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE: ANGELICA CORONA BASSINI BATISTIADVOGADO(A): Francisco Sérgio Del Pupo (OAB ES027368)INTERESSADO: COMERCIAL LOLLIVIX LTDAADVOGADO(A): Francisco Sérgio Del Pupo DESPACHO/DECISÃO ANGELICA CORONA BASSINI BATISTIagrava, com pedido de tutela de evidência, da decisão proferida pela Exma.

Juíza Federal Dra.

Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0035032-13.2017.4.02.5001, que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Inicialmente, requer a concessão da gratuidade de justiça, pois recebe salário mínimo como vendedora e teve reduzida a renda desde o fechamento da empresa da qual é sócia, por motivos alheios a sua vontade, o que agravou sua situação econômica.

Relata que, sendo frustrado o bloqueio nas contas da empresa executada, a qual teve suas atividades abruptamente encerradas por ação da Fazenda Pública Federal, que ilegalmente inabilitou seu CNPJ, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica, alcançando o patrimônio da sócia, ora agravante.

Alega que inexiste qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, tendo a penhora recaído sobre conta bancária da agravante sem o devido procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, em flagrante ilegalidade.

Afirma que jamais recebeu comunicado algum ou intimação da decisão judicial que determinou a constrição de seus bens, impedindo sua defesa regular.

Requer "a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os atos expropriatórios até o julgamento do mérito do agravo ou a concessão da antecipação da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC, para determinar imediatamente o desbloqueio e devolução dos valores confiscados da recorrente, indevidamente executada, ficando ainda a RECORRIDA impedido de efetivar qualquer restrição ao nome da RECORRENTE em relação aos referidos débitos judiciais da empresa de que era sócia". É breve o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed.

Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que não foi postulado perante o juízo a quo.

Desse modo, a fim de se evitar a supressão de instância, não conheço do referido pedido. Quanto ao requerimento de desbloqueio dos valores nas contas de ANGELICA CORONA BASSINI BATISTI, observo que as tentativas de citação/intimação da agravante restaram frustradas (eventos 270 e 287).

A agravante teve bloqueado o valor de R$ 8.632,55 no período entre 16/04/2024 e 04/05/2024, após a primeira tentativa de citação nos autos, que ocorreu em 05/02/2024.

Na forma do entendimento da Corte Superior, é admissível o arresto executivo dos bens do executado quando frustrada a tentativa de sua localização.

Assim, é válida a constrição efetivada nos autos de origem por meio da utilização do sistema SISBAJUD (STJ, AgRg no AREsp 555536 / PA, Segunda Turma, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 02/06/2016).

Assim, não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida. Isto posto, INDEFIRO a tutela recursal requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Posteriormente, voltem os autos conclusos.

P.

I.
16/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
16/09/2025 17:43

Decisão interlocutória
11/09/2025 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB23 para GAB07)
11/09/2025 15:16

Alterado o assunto processual
11/09/2025 13:29

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
10/09/2025 21:32

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
10/09/2025 21:32

Despacho
16/06/2025 10:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025890820254020000/TRF2
15/05/2025 17:09

Conclusos para decisão com Informações - SUB8TESP -> GAB23
15/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025890820254020000/TRF2
25/02/2025 16:40

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB8TESP
25/02/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025890820254020000
25/02/2025 16:04

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
03/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
24/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
19/12/2024 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
19/12/2024 18:22

Suscitado Conflito de Competência
18/12/2024 22:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB23)
18/12/2024 22:09

Alterado o assunto processual
18/12/2024 19:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
17/12/2024 13:44

Juntada de Petição
14/12/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
14/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:47

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
12/12/2024 19:33

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 301 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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