19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001819-02.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MAZZA CENTER COMERCIO DE ROUPAS MOVEIS, ELETRONICOS E SERVICOS DE PROPAGANDA VOLANTE LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO FERREIRA (OAB MG102954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela através do qual a parte autora pretende a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Alega que celebrou com a Ré contrato de empréstimo, com o pagamento do valor das 48 parcelas debitadas diretamente na conta corrente da empresa.

Narra que, em junho de 2025, não foi debitado o valor da parcela na conta da empresa por não existir saldo em conta.

Informa que a referida parcela foi debitada na conta da parte autora em 25/07/2025, no valor de R$5.281,07, e que a parcela de jul/2025 foi paga em 29/07/2025.

Apesar das parcelas pagas, o nome do autor foi inserido em cadastro restritivo ao crédito em razão do contrato nº 01950746017712420000 por dívida no valor de R$5.103,48 com vencimento em 25/06/2025 (v. evento 1, CERTNEG11). Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou a planilha de evolução de dívida (evento 1, PLAN12), informando que as parcelas de JUN/JUL/2025 estão devidamente pagas.

Presente, portanto, o requisito do fumus boni juris.

Evidencia-se também o periculum in mora, pois, não obstante o constrangimento de ter o nome vinculado a listas de maus pagadores e a sua consequente repercussão negativa, a inscrição em listas de inadimplentes praticamente impede que o consumidor concretize qualquer outro negócio que dependa de crédito ou financiamento.

Desta forma, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome da parte autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito em razão do débito objeto da presente ação (prestação vencida em 25/06/2025), referente ao produto/modalidade 746 0746-0003-GIROCAIXA PRONAMPE PJ-2022 e 2023 (evento 1, anexo 16), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante da criação do Centro de Conciliação de Três Rios, por meio da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00080, de 6 de setembro de 2024, determino a remessa os autos ao referido Centro de Conciliação, ao qual competirá designar data para a realização da audiência de conciliação.

Cite-se a ré, que fica ciente de que, não obtida a composição, deverá apresentar sua resposta no prazo de 15 dias, a partir da audiência.

Na eventualidade de não ser obtida a conciliação, atribuo à CEF o ônus de comprovar o débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, devendo esclarecer se há parcelas em aberto referente ao contrato nº 01950746017712420000 e, em caso negativo, comprovar a data em que foram quitadas as parcelas e, se for o caso, retirada a restrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Prazo: 15 dias a contar da audiência de conciliação.

Intimem-se.
18/09/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:31

Concedida a Medida Liminar
17/09/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:03

Despacho
21/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:36

Juntada de Petição
20/08/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027341-67.2025.4.02.5101

Bruna Silva de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jairo Machado Escovedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054806-51.2025.4.02.5101

Juliana Felicio da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Adriana Cortes Muniz da Mota

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036484-22.2021.4.02.5101

Roberto Costa de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025396-45.2025.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Rio Maravi...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007687-68.2014.4.02.5101

Josefa Rodrigues Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Procaci Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo