08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0130870-18.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: WANDERLEY RODRIGUES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para junta a planilha de cálculos mencionada em sua manifestação no evento 89.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:23

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 09:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/10/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/09/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 16:27

Juntada de Petição
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/03/2024 17:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2024 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 23:56

Juntada de Petição
14/11/2023 14:58

Juntada de Petição
14/11/2023 14:20

Juntada de Petição
22/05/2021 18:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
09/08/2018 14:53

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
09/08/2018 14:24

Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
09/08/2018 09:09

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
06/08/2018 14:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)
30/07/2018 16:38

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
22/05/2018 15:26

Decisão para Despacho - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
14/05/2018 16:01

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
26/04/2018 10:22

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
24/04/2018 10:16

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
20/04/2018 16:00

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
16/04/2018 13:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)
16/04/2018 13:33

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)
09/04/2018 11:31

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
09/04/2018 11:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
04/04/2018 15:21

Remessa Interna - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
04/04/2018 15:20

Redistribuição Dirigida - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
04/04/2018 15:02

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
04/04/2018 13:00

Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
13/03/2018 10:18

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
13/03/2018 10:17

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
13/03/2018 10:16

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
13/03/2018 10:15

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
13/03/2018 10:14

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
26/02/2018 15:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
20/02/2018 11:45

Remessa Interna - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)
30/11/2017 16:12

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
30/11/2017 15:57

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
30/11/2017 15:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)
30/11/2017 11:03

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
27/11/2017 14:52

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJZWD-DANILO DE SOUZA FONSECA)
16/11/2017 15:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
31/10/2017 14:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
31/10/2017 13:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
17/10/2017 15:49

Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
06/10/2017 16:16

Devolução de Remessa - (JRJZNP-RODRIGO SANTOS RAPISO)
05/10/2017 16:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
05/10/2017 16:35

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
02/08/2017 13:32

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
02/08/2017 13:30

Certidão - Anotação - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
28/07/2017 15:23

Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
14/07/2017 15:27

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
14/07/2017 15:26

Devolução de Remessa - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
10/07/2017 14:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
10/07/2017 14:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
29/06/2017 13:25

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJGBH-RODRIGO RIBEIRO PINHO DA SILVA)
28/06/2017 16:32

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)
28/06/2017 15:42

Redistribuição - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)
28/06/2017 14:42

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
28/06/2017 14:41

Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
09/06/2017 15:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
06/06/2017 16:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
06/06/2017 15:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
05/06/2017 15:42

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)
05/06/2017 15:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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