18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001995-71.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA RITA BENTO DE SOUZA CARVALHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ BARBOSA (OAB RJ159564) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 31).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 17/07/2018 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98) desde a DER em 17/07/2018.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (82.30 pontos) é inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015), conforme sentença (evento 31).

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:28

Despacho
03/09/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSGO04
03/09/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:11

Não conhecido o recurso
31/07/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:26

Despacho
21/01/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
23/11/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2023 15:20

Determinada a intimação
30/10/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/09/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 16:20

Conclusos para julgamento
21/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/03/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/02/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/02/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 18:36

Determinada a intimação
15/02/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2022 15:15

Juntada de Petição
25/11/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:53

Determinada a intimação
25/11/2022 09:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 14:24

Juntada de Petição
30/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/06/2022 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2022 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
30/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2022 10:24

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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