19/09/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/09/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/09/2025 13:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLOADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão de evento 67, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação às CDAs nº 70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no menor percentual legal, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, a serem calculados sobre o valor das CDAs extintas.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria sido apreciada a aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, segundo o qual, “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.

Argumenta que, nos eventos 32 e 65, já havia requerido a extinção da execução relativamente às referidas CDAs em virtude de cancelamento administrativo, configurando o cumprimento da obrigação reconhecida, motivo pelo qual faz jus à redução da verba honorária.

Embora intimada, a embargada deixou de se manifestar. É o breve relatório.

Decido.

No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve manifestação expressa da União pela extinção da execução em relação às CDAs supramencionadas, em razão de cancelamento administrativo, antes mesmo da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.

Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 90, §4º, do CPC/2015: reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação, hipótese em que se impõe a redução pela metade da verba honorária fixada.

Dessa forma, a decisão embargada, ao deixar de aplicar o dispositivo legal, incorreu em omissão, a qual ora se sana.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União, para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do CPC/2015 e, consequentemente, reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na decisão de evento 67.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.
13/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:05

Decisão interlocutória
08/09/2025 23:42

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 15:01

Determinada a intimação
21/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:27

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
14/01/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/01/2025 00:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
11/12/2024 22:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:29

Decisão interlocutória
11/07/2024 13:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50188051520234020000/TRF2
13/06/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:52

Despacho
11/06/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/05/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 21:11

Determinada a intimação
09/05/2024 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50188051520234020000/TRF2
15/02/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 23:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50188051520234020000/TRF2
18/12/2023 06:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 11:27

Juntada de Petição
30/11/2023 19:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50188051520234020000/TRF2
29/11/2023 18:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50188051520234020000/TRF2
14/11/2023 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 19:15

Determinada a intimação
26/10/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 10:43

Juntada de Petição
05/10/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/10/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2023 17:36

Decisão interlocutória
28/09/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/09/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2023 12:32

Determinada a intimação
11/09/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:45

Juntada de Petição
17/08/2023 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 05:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/08/2023 16:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2023 15:32

Determinada a citação
24/07/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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