19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ITALO GEORGE VINHATICO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem e o converto em diligência. Trata-se de ação ajuizada por ITALO GEORGE VINHATICO DE OLIVEIRA sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual objetiva "que no julgamento do mérito seja reconhecida a procedência do pedido e condenada a Ré, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, a restituir os descontos indevidos do PSS sobre os juros de mora insertos nos precatórios listados, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data base dos descontos até a presente data".

DECIDO.

Pois bem, de acordo com a narrativa apresentada, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária.

Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial"; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;" (Grifei).

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª ou 2ª Vara Federal de São João de Meriti.  À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada.  P.I.
18/09/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:21

Despacho
18/09/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJSJM01S)
18/09/2025 17:48

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de incentivo - Para: 1/3 de férias
18/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 18:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 20:45

Despacho
02/06/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:24

Determinada a intimação
18/03/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 15:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA02F para RJDCA02F)
31/01/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:54

Determinada a intimação
29/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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