16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 12:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026703-05.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER (OAB RJ186967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão do curso do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, formulado pela exequente, diante da inclusão do débito no Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito – RDCC, regulamentado pela Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.

Considerando se tratar de executivo fiscal cujo valor consolidado é inferior a um milhão de reais, e inexistindo garantias úteis à satisfação do crédito, DEFIRO o requerimento de suspensão.

Suspenda-se o curso do feito, nos moldes do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, advertindo-se desde já a parte exequente que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.

Ultrapassado o prazo prescricional intercorrente sem manifestação profícua, dê-se vista à exequente por 5 dias, nos moldes do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, voltando-me conclusos os autos logo em seguida para sentença de extinção.

Intime-se.
13/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:16

Decisão interlocutória
09/09/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/02/2025 21:38

Juntada de Petição
25/02/2025 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:02

Despacho
24/02/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/01/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:00

Juntado(a)
15/01/2025 09:05

Juntado(a)
15/01/2025 08:54

Juntada de Petição
15/01/2025 07:05

Decisão interlocutória
14/01/2025 11:01

Juntada de Petição
09/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:00

Juntada de Petição
25/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/06/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:35

Despacho
26/06/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/01/2024 13:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
15/01/2024 10:54

Juntada de Petição
11/01/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/11/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/11/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/10/2023 19:20

Despacho
26/10/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:03

Juntada de Petição
01/08/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/08/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 14:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
22/06/2023 14:13

Juntada de Petição
19/06/2023 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 20:22

Despacho
12/06/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2023 17:32

Juntada de Petição
16/05/2023 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 13:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/04/2023 14:26

Determinada a citação
12/04/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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