19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110458-24.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GONCALA CONSTANTINA DA SILVAADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores pelo patrono da parte autora.

Nos termos da RES.CJF Nº 458, de 4 de outubro de 2017, em seu artigo 18, a qualidade de beneficiário indicada ao advogado ocorrerá na hipótese de honorários advocatícios ("Art.18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza").

Além disso, conforme o art. 183, §5º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003: O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.

Dessa forma, INDEFIRO o requerido na petição retro, ressaltando que, em posse dos documentos que comprovem a representação, o patrono pode proceder ao levantamento dos valores através do procedimento determinado na Decisão retro.

Autorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal.

No caso do patrono pretender o levantamento dos valores pertencentes ao autor deverá peticionar requerendo a expedição de certidão para a comprovação de manutenção do patrocínio, mediante recolhimento de custas (GRU), no valor determinado pela tabela IV, da Lei nº 9289/96, tendo a serventia do Juízo 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, para a confecção da mesma.

Nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) a cobrança de custas referentes aos serviços prestados deverá ser observada, veja-se: "Art. 146.

Os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, referentes à emissão de certidões de conteúdo processual, serão objeto de cobrança, nos termos e valores dispostos nesta seção e em Portaria da Corregedoria Regional." Esclareço que eventuais dúvidas acerca da confecção podem ser dirimidas pelo sítio eletrônico da Justiça Federal (https://www.jfrj.jus.br//sites/default/files/SEAEX/instrucoes_preenchimento_custas.pdf) ou pelo telefone: 3512.0232, opção 2.

Ressalto que a presente decisão tem força de alvará.

Oportunamente, dê-se baixa nos autos.
18/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:07

Determinada a intimação
17/09/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/08/2025 16:33

Juntada de Petição
01/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
28/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:02

Determinada a intimação
11/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/07/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
23/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
24/03/2025 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:08

Determinada a intimação
19/03/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:06

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
07/01/2025 10:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
16/12/2024 17:29

Juntada de Petição
03/12/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 14:29

Determinada a intimação
02/12/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
14/11/2024 16:29

Juntada de Petição
07/11/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:50

Determinada a intimação
22/10/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/09/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/09/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/09/2024 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/09/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 21:18

Determinada a intimação
12/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94
07/09/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:43

Determinada a intimação
06/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:31

Determinada a intimação
19/08/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 12:59

Juntada de Petição
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição
17/07/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/07/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/07/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/07/2024 06:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:08

Determinada a intimação
10/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:06

Juntada de Petição
02/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/06/2024 10:59

Juntada de Petição
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/06/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:45

Determinada a intimação
05/06/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 14:30

Determinada a intimação
04/06/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:23

Despacho
03/05/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 10:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/04/2024 18:13

Juntada de Petição
04/04/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/04/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:32

Determinada a intimação
02/04/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/03/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 18:25

Determinada a intimação
20/03/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/01/2024 15:01

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/01/2024 15:00. Refer. Evento 15
15/01/2024 18:07

Juntada de Petição
09/01/2024 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/01/2024 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/01/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE05S)
05/01/2024 12:54

Juntada de Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:45

Despacho
13/11/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 16:27

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/01/2024 15:00
09/11/2023 14:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
09/11/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
09/11/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 12:47

Despacho
31/10/2023 19:56

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 18:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE05S para CESOLRIOA)
30/10/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 17:52

Decisão interlocutória
30/10/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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