19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003073-68.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: GEOVANIA TEIXEIRA CARDINOT MOTRONI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA ROSA AMARAL (OAB MS016405) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal (Evento 39) interpostos em peça única, tempestivamente, pelo autor contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 33, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, conforme ementada do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

BEPATA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 13.464/2017.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de caso similar ao ora examinado, entendeu não ser cabível a interposição de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal em peça única: Trata-se de pedidos regional e nacional interpostos em peça única.

Entendo que a interposição em peça única não é cabível.

Isto por que os referidos pedidos têm natureza diversa, se destinam a órgãos diversos de apreciação, bem como possuem pressupostos de admissibilidade próprios, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/01: "Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. [...]" Ademais, a Questão de Ordem 28 desta TNU igualmente dispõe acerca da necessidade de interposição em separado: "Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro luga, o incidente dirigido à Turma Regional".

Assim sendo, não conheço do pedido.

TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS, Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, publicação em 20/9/2017.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=50038839520134047102&num_chave=&num_chave_documento=&hash=0fc93dca0e3659c8abbe0b0d258e4139) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, em peça única, por se tratar de recursos incabíveis, por falta de regularidade formal, com base no disposto no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:49

Não conhecido o recurso
17/09/2025 01:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 11:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/07/2025 12:26

Despacho
23/07/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 18:22

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:31

Decisão interlocutória
17/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005762-06.2024.4.02.5002

Jucilei Aparecida da Cruz Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005195-15.2024.4.02.5118

Maria do Socorro Costa Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5010264-85.2024.4.02.5002

Sebastiana Cristina de Moraes Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069558-28.2025.4.02.5101

Ivan Dantas Mesquita Martins

Juizo Federal da 37 Vf do Rio de Janeiro

Advogado: Raul Nagem Cruillas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5007326-83.2025.4.02.5002

Bryan Winter Ribeiro Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Medina Junqueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo