19/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5102819-18.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: VITOR RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA VALVIESSEADVOGADO(A): FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO evento 24, PET4 :Trata-se de pedido fomulado pela defesa técnica de WILLIAM ALBUQUERQUE FERREIRA DA COSTA de REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA de afastamento ou, subsidiariamente, da sua READEQUAÇÃO, tendo em vista que o referido afastamento físico de 500 metros da vítima VITOR RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA VALVIESSE vem cerceando, por completo, o direito fundamental de WILLIAM à educação.

A defesa aduz que, por ser o autor do fato estudante regularmente matriculado no curso de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), sendo a vítima professor desta mesma instituição, a medida cautelar inviabiliza o comparecimento do requerente às aulas, comprometendo de forma irreversível sua formação acadêmica e profissional.

Alega que o conflito entre as partes surgiu, exclusivamente, no contexto da relação professor-aluno, não havendo qualquer indício de que a mera presença do autor do fato, no ambiente universitário, represente risco à integridade física da vítima, já que a universidade dispõe de amplo espaço físico, múltiplas instalações e constante circulação de pessoas, circunstâncias que, naturalmente, reduzem qualquer possibilidade de confronto direto entre as partes.

Alega ainda que a revogação da medida protetiva encontra amparo legal no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, que autoriza a revogação ou modificação das medidas cautelares, a qualquer tempo, mediante representação das partes ou de ofício, sendo certo que a superveniência de fatos novos - notadamente a homologação da transação penal e a comprovação do prejuízo acadêmico - constitui fundamento suficiente para a reavaliação da necessidade e adequação da medida imposta.

Requer, subsidiariamente, caso não seja deferida a revogação da medida cautelar, a sua readequação, nos termos propostos na petição juntada ao evento 24.

Instado a se manifestar acerca do pleito defensivo, o MPF, no evento 29, PROMOCAO1, opina favoravelmente à revogação, tendo em vista que o acusado já deu início ao cumprimento das penas estabelecidas no acordo de transação penal homologado pelo juízo, sob pena de duplicidade de punição. Eis o relatório.

Conforme já exposto pela defesa e pelo Parquet, em 24/06/2025, foi homologada a transação penal proposta pelo MPF, nos seguintes termos ( processo 5001789-03.2025.4.02.5101/RJ, evento 66, TERMOAUD1 ): O autor do fato deverá prestar serviços à comunidade, em entidade indicada pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, pelo período de 6 (seis) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais de trabalho, com proibição de qualquer contato com a vítima.

Os autos foram então encaminhados ao Juízo de Execução da 9ª Vara Federal Criminal, sendo designado o dia 13/10/2025, às 13h, para entrevista do autor do fato com a Equipe Técnica daquele Juízo,com o fim de encaminhamento institucional e orientação para o fiel cumprimento do acordo.

Outrossim, o autor do fato vem comparecendo perante àquele Juízo, conforme termos juntados ao processo 5001789-03.2025.4.02.5101/RJ, evento 74, TERMCOMP1 e processo 5001789-03.2025.4.02.5101/RJ, evento 87, TERMCOMP1 , oportunidade na qual mantém atualizados seu endereço e telefone.

Assim, não vislumbro, por ora, periculosidade concreta do autor do fato, caso o mesmo venha a se aproximar da vítima a uma distância menor de 500 metros, pelo fato de este ser aluno na mesma universidade na qual a vítima leciona.

Ressalte-se ainda, que permanece a obrigação de qualquer contato com a vítima, conforme transação peanl homologada por este Juízo.

Assim, com fulcro no artigo 282, §5º do CPP, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR de afastamento de WILLIAM ALBUQUERQUE FERREIRA DA COSTA da vítima WILLIAM ALBUQUERQUE FERREIRA DA COSTA .

Intime-se o autor do fato, através da sua defesa.

Intime-se pessoalmente a vítima, para ciência da presente decisão.

Dê-se vista ao MPF para ciência.

Encaminhe-se cópia da presente decisão para o Juízo da Execução.

Cadastre-se no BNMP a revogação da referida medida protetiva.

Tudo feito, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os no localizaodr "BAIXADOS".
17/09/2025 18:53

Despacho
17/09/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001789-03.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
16/09/2025 17:20

Decisão interlocutória
09/09/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:18

Determinada a intimação
02/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:01

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 17:01

Processo Reativado por decisão judicial
26/02/2025 13:52

Baixa Definitiva
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001789-03.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14
07/02/2025 18:36

Decisão interlocutória
06/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:51

Determinada a intimação
27/01/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:43

Decisão interlocutória
09/12/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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