TRF2 - 5041575-97.2024.4.02.5001

RECURSO CÍVEL Nº 5041575-97.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: FRANCISCO CLARINDO PANCINI (AUTOR)ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL É DE CONCESSÃO DOS “RETROATIVOS DO ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO, DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS”.

O AUTOR É TITULAR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NB 137.098.713-4 DESDE 09/11/2004.

O AUTOR REQUEREU O ADICIONAL EM SEDE ADMINISTRATIVA EM 23/11/2023, O QUE FOI DEFERIDO PELO INSS (EVENTO 7, PET2, PÁGINA 140).

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 1, CCON7, PÁGINAS 1/19.

NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA NA FASE DE INSTRUÇÃO JUDICIAL.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (09/11/2004) E CONDENOU O INSS A PAGAR AS MENSALIDADES CORRESPONDENTES DESDE 13/12/2019 (DATA QUE FIXOU O INÍCIO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) ATÉ 30/06/2024 (DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DO PAGAMENTO PELO INSS).

RECURSO DO INSS.

PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DESDE 09/11/2004 (DIB DA APOSENTADORIA), A SENTENÇA FEZ MENÇÃO À ANÁLISE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE 03/07/2024 (JUNTADA NO EVENTO 1, CCON7, PÁGINA 18) E CONCLUIU QUE “O QUADRO CLÍNICO DESCRITO NA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REPORTOU SEQUELA NEUROLÓGICA APÓS AVC HÁ VINTE ANOS.

MUITO EMBORA TENHA REPORTADO TAMBÉM DETERIORAÇÃO PROGRESSIVA, O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR DE DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARECE CONSOLIDADO DESDE A DATA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE”.

OU SEJA, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PARTE DE JUÍZO DE CERTEZA, MAS DE PROBABILIDADE.

AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIDEROU A SENTENÇA, DO CONTEÚDO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE 03/07/2024 (IMAGEM TRANSPOSTA ABAIXO NA TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA) NÃO É POSSÍVEL SE EXTRAIR CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A “GRANDE INVALIDEZ” SUBSISTIRIA DESDE A DIB (EM 09/11/2004).

AS DESCRIÇÕES DO QUADRO CLÍNICO E DOS EVENTOS FÁTICOS NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA ESPECÍFICA PRETÉRITA, SOBRETUDO AO LONGÍNQUO ANO DE 2004, QUANDO O BENEFÍCIO TEVE INÍCIO.

BEM ASSIM, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO AUTOR NOS AUTOS LIMITA-SE A UM ÚNICO DOCUMENTO MÉDICO DE 30/10/2023 (JUNTADO NO EVENTO 1, CCON7, PÁGINA 10, REPETIDO NO EVENTO 1, LAUDO8, PÁGINA 1 E EVENTO 2, PROCADM1, PÁGINA 10).

OU SEJA, O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER SUBSÍDIO MÍNIMO SOBRE O QUADRO CLÍNICO SUBSTANCIALMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 23/11/2023, SOBRETUDO DESDE A DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (EM 09/11/2004), QUE PUDESSE JUSTIFICAR, AO MENOS, A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA FASE DE INSTRUÇÃO.

TENHO, PORTANTO, QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE 25% DESDE 09/11/2004.

O AUTOR FAZ JUS, PORTANTO, AO ADICIONAL DESDE 23/11/2023 (REQUERIMENTO DO ADICIONAL).

COMO A SENTENÇA RECONHECEU QUE O PAGAMENTO SOMENTE TEVE INÍCIO A PARTIR DE 01/07/2024 (TEMA NÃO RECORRIDO), O AUTOR FAZ JUS ÀS MENSALIDADES DO ADICIONAL DE 25% DESDE 23/11/2023 A 30/06/2024.

RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.

O pedido veiculado na inicial é de concessão dos “retroativos do adicional de 25% sobre o benefício, dos últimos cinco anos”.

O autor é titular da aposentadoria por invalidez, NB 137.098.713-4 desde 09/11/2004.

O autor requereu o adicional em sede administrativa em 23/11/2023, o que foi deferido pelo INSS (Evento 7, PET2, Página 140).

O procedimento administrativo correspondente está no Evento 1, CCON7, Páginas 1/19.

Não foi realizada perícia médica na fase de instrução judicial.

A sentença (Evento 11) julgou o pedido procedente com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “O autor está recebendo aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/137.098.713-4 desde 9/11/2004 (evento 9).

O requerimento administrativo de adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, formulado em 23/11/2023, foi deferido (evento 1, CCON7).

O complemento de acompanhante passou a ser pago a partir de julho/2024 (evento 10). (...) A perícia médica administrativa atestou (evento 1, CCON7): O quadro clínico descrito na perícia médica administrativa reportou sequela neurológica após AVC há vinte anos.

Muito embora tenha reportado também deterioração progressiva, o quadro clínico do autor de dependência de terceiros parece consolidadodesde a data do início da aposentadoria por incapacidade permanente. (...) Segundo a orientação da Turma Nacional de Uniformização, o adicional de 25%deve ser pago desde o início da aposentadoria por invalidez, ainda que não tenha havido o prévio requerimento administrativo específico para incorporação do acréscimo, se constatada sua necessidade no momento da concessão da aposentadoria por invalidez: (...) A Turma Nacional de Uniformização mantém esse entendimento (PEDILEF 5006445-20.2012.4.04.7100, Rel.

Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 26/09/2014; PEDILEF 5009084-74.2013.4.04.7100, Rel.

Bruno Carrá, DOU 10/07/2015).

Com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o autor tem direito ao adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/137.098.713-4 a partir de 9/11/2004.

Pronuncio a prescrição quinquenal.

A prescrição pode ser pronunciada de ofício com base no art. 332, § 1º, e/ou no art. 487, II, do CPC/2015.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91).

A interrupção do prazo de prescrição retroage até a data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por isso, estão prescritas as prestações que deveriam ter sido pagas até cinco anos antes do ajuizamento da ação.

A ação foi ajuizada em 13/12/2024.

A pretensão aos proventos anteriores a 13/12/2019 foi atingida pela prescrição.

O complemento de acompanhante passou a ser pago a partir de 1º/7/2024 (evento 10).

O autor tem direito aos proventos do adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/137.098.713-4 retroativos ao período de 13/12/2019 a 30/6/2024.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os proventos do adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros na renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/137.098.713-4 retroativos ao período de 13/12/2019 a 30/6/2024.” O INSS-recorrente (Evento 15) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “1.

CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia no pagamento de retroativos do adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente.

O autor realizou o requerimento do adicional de 25% por entender que houve o agravamento de sua condição de saúde, sendo prontamente atendido pelo INSS.

Ocorre que após a concessão do adicional, o autor passou a entender que faria jus ao adicional desde quando o benefício por incapacidade permanente foi concedido, o que não condiz com a realidade nem com as provas apresentadas.

Cabe destacar que somente faz jus ao adicional aquele que necessita da ajuda permanente de terceiros.

E, tal adicional só é devido a partir de quando a necessidade da ajuda se fizer necessária.

Logo, não obstante a conclusão do INSS pelo deferimento do adicional, não há direito desde a concessão do benefício em 2004. (...) O quadro de saúde da parte demandante não se encontra contemplado pelo rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99, e não foi demonstrada a sua necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. (...) 2.2 TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE 25% #TESE158747# Sobre o termo inicial do adicional de 25% deve ser fixado na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação reguladora do benefício em questão.

A TNU, ao julgar o tema 275 firmou o seguinte entendimento: (...) No caso dos autos, a sentença se baseia em um laudo que claramente aponta para a deteriorização progressiva da saúde do requerente.

O paciente idoso sofreu duas quedas, foi internato recentemente.

O juízo,

por outro lado, sustenta que o autor sofreu um AVC há vinte anos e que, por isso, desde   então já estava portador da ‘grande incapacidade’.

Ousamos discordar já que o lapso temporal de 20 (vinte)  anos na vida de um indivíduo já doente pode sim agravar e muito seu estado de saúde.

E esse parece ser o caso dos autos, já que não há nenhuma prova que o evento AVC teria impedido o autor de realizar atividade cotidianas a ponto de necessitar desde o ano de 2004 do auxílio permanente de terceiros.

Em face do exposto, requer o INSS que seja mantida a data do requerimento do adicional como a sua data de início diante da ausência de provas da necessidade de auxílio de terceiros desde o ano de 2004 quando o benefício foi originariamente concedido. (...) 3.

REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” O autor apresentou as contrarrazões no Evento 17.

Examino.

Como visto, o autor é titular de aposentadoria por invalidez desde 09/11/2004.

Em 23/11/2023 requereu administrativamente o adicional de 25%, o que foi deferido pelo INSS, a partir de 07/2024 (Evento 7, PET2, Página 140).

O procedimento administrativo correspondente está no Evento 1, CCON7, Páginas 1/19.

Para reconhecer o direito ao adicional desde 09/11/2004 (DIB da aposentadoria), a sentença fez menção à análise da perícia administrativa de 03/07/2024 (juntada no Evento 1, CCON7, Página 18) e concluiu que “o quadro clínico descrito na perícia médica administrativa reportou sequela neurológica após AVC há vinte anos.

Muito embora tenha reportado também deterioração progressiva, o quadro clínico do autor de dependência de terceiros parece consolidado desde a data do início da aposentadoria por incapacidade permanente”.

Ou seja, o Juízo de origem não parte de juízo de certeza, mas de probabilidade.

Ao contrário do que considerou a sentença, do conteúdo da análise administrativa de 03/07/2024 (imagem transposta acima na transcrição da sentença) não é possível se extrair conclusão segura de que a “grande invalidez” subsistiria desde a DIB (em 09/11/2004).

As descrições do quadro clínico e dos eventos fáticos não fazem qualquer referência específica pretérita, sobretudo ao longínquo ano de 2004, quando o benefício teve início.

Bem assim, a prova documental produzida pelo autor nos autos limita-se a um único documento médico de 30/10/2023 (juntado no Evento 1, CCON7, Página 10, repetido no Evento 1, LAUDO8, Página 1 e Evento 2, PROCADM1, Página 10).

Ou seja, o autor não apresentou qualquer subsídio mínimo sobre o quadro clínico substancialmente anterior ao requerimento administrativo de 23/11/2023, sobretudo desde a DIB da aposentadoria por invalidez (em 09/11/2004), que pudesse justificar, ao menos, a designação de perícia médica na fase de instrução.

Tenho, portanto, que, ao contrário da sentença, não é possível reconhecer o direito ao adicional de 25% desde 09/11/2004.

O autor faz jus, portanto, ao adicional desde 23/11/2023 (requerimento do adicional).

Como a sentença reconheceu que o pagamento somente teve início a partir de 01/07/2024 (tema não recorrido), o autor faz jus às mensalidades do adicional de 25% desde 23/11/2023 a 30/06/2024.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para fixar que o autor faz jus aos retroativos do adicional de 25% sobre a sua aposentadoria por invalidez (NB 137.098.713-4) correspondentes ao período de 23/11/2023 a 30/06/2024.

Juros e correção monetária na forma da sentença (tema não controvertido).

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora em parte.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.