TRF2 - 5001403-04.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JERONIMO FABRIZ

CPF *34.***.*36-96

Advogados

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB: 011273/ES

CPF *87.***.*31-55

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

CPF *99.***.*28-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 18/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001403-04.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JERONIMO FABRIZADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)SENTENÇA4.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial o período de 01/11/1982 a 31/05/1984, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; b) reconhecer os períodos de 03/10/1971 a 13/12/1977 e 17/09/1985 a 31/10/1991 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; c) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal; d) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

    Deixo de reconhecer os períodos de 02/01/2004 a 01/05/2009 e 01/05/2011 a 07/09/2016 como tempo de atividade especial.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 17/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 16:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/05/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/05/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 23/04/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 31/01/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 14:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 12/08/2024 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2024 09:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/06/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2024 13:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/05/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 13:37

    Determinada a intimação

  • 10/05/2024 08:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2024 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/04/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:55

    Determinada a intimação

  • 02/04/2024 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2024 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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