19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 17:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001096-50.2024.4.02.5005/ESAUTOR: SOLANDIA PEREIRA LINHARESADVOGADO(A): FABIANO ODILON DE BESSA LURETT (OAB ES010477)ADVOGADO(A): CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR (OAB ES027508)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
17/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição
06/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/03/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 20:46

Juntada de Petição
11/03/2025 16:09

Expedição de Mandado
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/10/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:23

Despacho
24/10/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Determinada a intimação - 21/10/2024 19:00:43)
24/10/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/10/2024 19:00:43)
21/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 23:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 22 e 23
05/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANDIA PEREIRA LINHARES <br/> Data: 06/08/2024 às 08:45. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: FERNA
24/06/2024 15:09

Despacho
24/06/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 13:53

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente
20/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:51

Determinada a intimação
20/06/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:46

Determinada a intimação
08/05/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:21

Determinada a intimação
15/03/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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