19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-15.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PAULO CESAR PINTOADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada ao autor, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER reafirmada (31.07.2025), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido pagos a título de benefício inacumulável com a aposentadoria.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:58

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:50

Determinada a intimação
21/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:36

Determinada a intimação
03/05/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 13:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/05/2024 12:27

Distribuído por dependência - Número: 50069475920234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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