TRF2 - 5073857-48.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5073857-48.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ139739)REQUERENTE: ELENA MARIA ROSA WAIANDTADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ139739)REQUERENTE: LUCIANE MARIA ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ139739)REQUERENTE: LEILA MARIA ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ139739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação pelo procedimento comum de título judicial, proposta por CARLOS ALBERTO GONCALVES ROSA, ELENA MARIA ROSA WAIANDT, LUCIANE MARIA ROSA e LEILA MARIA ROSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº n.º 0009097-69.2011.4.02.5101 É requerida a gratuidade de justiça.

Decido.

De fato, as sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo.

Tal liquidação é classificada pela doutrina como “imprópria” ou até mesmo como "habilitação", diante da elevada carga cognitiva, visto que não possui como finalidade apenas a averiguação da quantidade (quantum debeatur), mas também do enquadramento do liquidante na situação jurídica abarcada pelo título judicial (an debeatur).

Ainda que eventualmente o valor da condenação possa ser aferido por meros cálculos aritméticos, o que, a princípio, dispensaria a prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, ainda assim há a necessidade de comprovação da titularidade do crédito pela exequente.

No caso dos autos, portanto, faz-se necessário prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC.

Retifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. 1) Os autores requereram gratuidade de justiça, entretanto juntaram apenas declarações, ao argumento de que não possuem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento.

Assim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, na forma dos art. 321 c/c 290, do CPC, devendo: 2.1) juntar cópia da petição inicial do processo coletivo originário, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado; 2.2) provar sua filiação na época da propositura da ação coletiva, no caso de processo coletivo originário movido por associação; 2.3) apresentar as competentes fichas financeiras e planilha de cálculos; 2.4)  ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico. 2.5) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; e 2.6) nos termos do art. 10, CPC, manifestar-se sobre a prescrição.  Após, voltem-me conclusos.