18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005420-41.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: CELSO RENAN PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Recorre CELSO RENAN PEREIRA DE SOUZA de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Alega que a conclusão da perícia judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos constantes dos autos, que indicam sua deficiência. Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em definir se CELSO RENAN PEREIRA DE SOUZA se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD.

A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento.

Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação.

Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015.

Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica.

A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária).

A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal.

O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos.

O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados.

Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio.

Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios.

Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave".

A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado".

Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio.

Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa.

Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015).

O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento.

Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. No caso, o benefício foi indeferido administrativamente por falta de inscrição ou atualização do CadÚnico.

Passo agora a realizar o controle sobre a qualificação do componente "Funções do Corpo", tendo em vista as alegações do demandante. Realizada perícia judicial, o perito afirmou o seguinte: [...] Histórico/anamnese: Autor, 59 anos, com queixa de dor lombar desde 1994.

Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com medicamentos para controle da dor.

Documentos analisados: - laudo médico: 28/06/2022, Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, com auxílio de bengala em membro superior direito, porém o autor não apresentou dificuldade de andar, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).

Diagnóstico médico/CID: Diagnóstico/CID da ETIOLOGIA CID: M545 - Dor lombar baixa Data do início da deficiência: 01/01/1994 Após a data assinalada de início da deficiência, houve variação da natureza da deficiência ou agravamento/abrandamento de sua situação? não houve alteração Prototipo_09_b (14).pdf 4.

Informações adicionais Outras observações: O campo início da deficiência foi preenchido, por ser um campo obrigatório, não foi identificado deficiência durante o ato pericial.

Assistentes presentes: Assistente do réu: Não houve.

CRM: não houve Assistente do autor: Não houve.

CRM: não houve Outros quesitos do Juízo: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID.R: M54. 5 (Dor lombar baixa).b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade?R: A doença está controlada e não existem limitações.c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).R: A doença está controlada.d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.R: Desde 1994.

Foram avaliados documentos médicos.e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos?R: Não existe incapacidade.f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.).R: Não existem limitações.g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente.R: As doenças não tem cura, porém podem ser controladas.h) A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente?R: Não. [...] A conclusão da perícia foi inteiramente acolhida pela sentença: [...] No que concerne ao requisito da deficiência, este não restou atendido, consoante o laudo pericial anexado aos autos (Evento 25).

Assim o Sr.

Perito judicial atestou o estado físico do autor, concluindo ao final que sequer haveria incapacidade laborativa para o próprio sustento: “Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, com auxílio de bengala em membro superior direito, porém o autor não apresentou dificuldade de andar, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar) [...]não foi identificado deficiência durante o ato pericial. [...] e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? R: Não existe incapacidade. f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). R: Não existem limitações. g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. R: As doenças não tem cura, porém podem ser controladas.” Friso que a impugnação autoral do Evento 30 não possui o condão de invalidar as conclusões do laudo pericial, visto que este se reveste de documento técnico produzido de modo imparcial e adequado, no qual se nota que não há qualquer mácula capaz de anulá-lo ou invalidá-lo, ou mesmo qualquer omissão ou imprecisão técnica que justifique nova manifestação pericial.

Desse modo, de fato, o autor tem condições de desenvolver suas atividades profissionais, mesmo com algumas limitações físicas.

Saliente-se que o fato de não encontrar colocação no mercado de trabalho,

por outro lado, não pode ser compreendido como causa de deficiência.

Assim, entendo que o requisito da deficiência não restou cumprido, consoante o artigo 20º, § 2º, da Lei 8.742 de1993, segundo o qual considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. [...] No recurso, o demandante argumenta que suas condições médicas o enquadram no conceito de pessoa com deficiência, o que seria suficiente para lhe gerar a concessão do benefício assistencial.

Contudo, as condições médicas alegadas pelo autor já haviam sido consideradas no âmbito administrativo.

Na perícia judicial, não ficou comprovado que a gravidade dessas condições, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitado e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação do autor.

Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo.

A mera existência de doenças ou dificuldades de interação social, sem a demonstração de impedimentos duradouros que obstruam de forma efetiva e acentuada a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, não é suficiente para a concessão do benefício.

Aplica-se, no caso, o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Logo, a sentença deve ser mantida.

Pelo exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Conhecido o recurso e não provido
16/09/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:30

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2025 19:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:13

Juntada de Petição
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 10
06/12/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 12:11

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 10
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
22/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO RENAN PEREIRA DE SOUZA <br/> Data: 24/02/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
22/11/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 07:39

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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