TRF2 - 5027456-97.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027456-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: COLIN PISSINELI MOREIRAADVOGADO(A): JUSSARA CORRÊA RABELO ZAGOTTO (OAB ES014458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por COLIN PISSINELI MOREIRA em face da UNIÃO, visando à anulação de auto de infração de trânsito e de processo administrativo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

Em síntese, o autor afirma que foi surpreendido com notificações de suspensão e instauração de processo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em razão de suposta recusa ao teste do etilômetro em 09/01/2024.

Sustenta, entretanto, que jamais conduziu o veículo nas circunstâncias narradas, sendo o verdadeiro condutor seu irmão, Carlusso Pissineli Moreira, que teria se utilizado de forma fraudulenta de documentos extraviados e do CPF do autor para se identificar perante a fiscalização.

Relata que registrou boletins de ocorrência comprovando o extravio de sua CNH e a prática de falsa identidade, mas, mesmo assim, a PRF manteve o procedimento administrativo, impondo penalidade de cassação, que compromete seu direito de dirigir e sua atividade profissional como motorista de aplicativo.

Em razão disso, requer: (i) concessão da tutela de urgência para suspender de imediato os efeitos do processo administrativo de cassação; (ii) declaração de nulidade do auto de infração e cancelamento das penalidades; e (iii) condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00.

Pois bem.

Como cediço, o deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso dos autos, no entanto, verifico a necessidade de prévia regularização da petição inicial.

Como relatado, o autor afirmou que a infração autuada sob o n.

T655448705 foi, em verdade, cometida pelo seu irmão, que no momento da abordagem policial, identificou-se mediante a utilização fraudulenta dos documentos do próprio autor.

Em que pese o autor pretender a comprovação em juízo de que, além de nula a autuação, a responsabilidade pela infração não é dele, deixou de deduzir pedido relativamente à transferência de tal responsabilidade ao correspondente infrator, que é conhecido.

No ponto, cumpre ressaltar que as alegações de fraude e de falha na fiscalização por parte dos policiais rodoviários federais não ilidem o seu dever legal de, enquanto autor da demanda, realizar a indicação do real condutor, a exemplo do que preleciona o art. 257, §7º, do CTB, em relação ao proprietário do veículo autuado.

Intime-se, pois, a autora para que promova o aditamento dos pedidos, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 330, I, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Além disso, considerando que, após a emenda, a pretensão autoral, caso acolhida, influirá na esfera jurídica do condutor indicado, em litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, proceder à citação do litisconsorte, trazendo aos autos endereço completo em que o real infrator indicado na inicial (Carlusso Pissineli Moreira) poderá ser encontrado, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.  Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos com prioridade para apreciação da tutela provisória de urgência.