19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012340-83.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO GANDRA COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINE ARAUJO DA SILVA COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A CEF A REPARAR DANOS MATERIAIS - DEMANDA DISTRIBUÍDA NO JUIZADO, APENAS CONTRA A CEF, E COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO: ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DA CEF E QUE IMPEDE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E VIABILIZAR EVENTUAL CORREÇÃO DOS VÍCIOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF, para ANULAR A SENTENÇA, determinando a baixa dos autos à instância originária, a fim de que a parte autora seja intimada a emendar a inicial para incluir a construtora CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. no polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a sua subsequente citação para integrar a lide e participar da instrução processual, produzindo todos os atos necessários a sua defesa, em especial, manifestar-se do laudo pericial.

Sem custas ou honorários, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 13:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
27/03/2025 21:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
25/03/2025 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
28/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 15:54

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/02/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 19:59

Julgado procedente em parte o pedido
25/01/2025 10:44

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
25/01/2025 10:44

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
24/09/2024 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 08:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
23/07/2024 17:05

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 19:23

Decisão interlocutória
09/07/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
04/07/2024 15:10

Juntada de Petição
28/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/06/2024 17:23

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/06/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:36

Juntada de Petição
25/04/2024 18:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/03/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
19/03/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/03/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Decisão interlocutória
18/03/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2024 10:20

Juntada de Petição
05/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA CRISTINE ARAUJO DA SILVA COUTINHO <br/> Data: 22/04/2024 às 14:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: SA
19/02/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/02/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/01/2024 10:47

Juntada de Petição
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/01/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:47

Decisão interlocutória
22/01/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 12:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 17:30

Juntada de Petição
20/09/2023 15:08

Juntada de Petição
16/08/2023 09:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
09/08/2023 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2023 11:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 11:56

Determinada a citação
31/07/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 14:56

Alterado o assunto processual
02/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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