17/09/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001056-39.2022.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591)SENTENÇADO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial (espécie 46), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos de: 01/02/1991 a 30/09/1993; 01/03/1994 a 30/10/1997; 04/05/1998 a 01/05/2000; 02/05/2000 a 20/07/2000; 01/03/2001 a 19/05/2001; 01/05/2002 a 09/10/2002; 01/03/2003 a 20/02/2009; e 19/08/2009 a 13/11/2019.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar imediatamente o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 10:05

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/02/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 08:49

Decisão interlocutória
14/02/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:40

Juntada de Petição
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/09/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/09/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/09/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:32

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/09/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2024 09:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALESSANDRA TAVARES - EXCLUÍDA
13/08/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:47

Decisão interlocutória
12/08/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:06

Decisão interlocutória
22/04/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/02/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:26

Despacho
01/11/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:42

Despacho
08/05/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:47

Despacho
09/11/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/10/2022 21:47

Juntada de Petição
12/10/2022 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:29

Despacho
26/07/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/04/2022 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
06/04/2022 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2022 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:42

Determinada a intimação
28/03/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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