19/09/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031411-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA BARBOSA CAMPOSADVOGADO(A): VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898)ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 17/4/2024, data do requerimento administrativo, pagando os atrasados com juros e correção monetária.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
16/09/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 22:46

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 14:54

Juntada de Petição
29/03/2025 14:51

Juntada de Petição
29/03/2025 14:50

Juntada de Petição
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 12:11

Juntada de Petição
06/02/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:25

Determinada a intimação
05/02/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 20:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 18:50

Juntada de Petição
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 22:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/11/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 19:43

Juntada de Petição
25/11/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2024 12:31

Determinada a intimação
25/11/2024 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA BARBOSA CAMPOS <br/> Data: 29/11/2024 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
10/09/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 08:08

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2024 00:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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