TRF2 - 5029104-06.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029104-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA CORTINOVIS ROSAADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, releva ressaltar que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15.
A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.
Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.
Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).
Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) acoste aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) anexe o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, típico do rito dos JEFs, devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria autora; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; c) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido. Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.
Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.
Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.
Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.
Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.
Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.
Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.
Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação.
Intime(m)-se.
Cite-se.
Cumpra-se. -
16/09/2025 22:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 22:46
Determinada a citação
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16/09/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 16:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO40S)
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15/09/2025 16:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/09/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/09/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/09/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/09/2025 11:08
Juntada de Certidão
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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30/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELA CORTINOVIS ROSA <br/> Data: 12/08/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILI
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30/05/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2025 13:57
Intimado em Secretaria
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22/05/2025 13:55
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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02/04/2025 03:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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02/04/2025 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 01:00
Perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELA CORTINOVIS ROSA <br/> Data: 19/05/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
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02/04/2025 01:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40S para CEPERJB-RJ)
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02/04/2025 00:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/04/2025 16:33
Juntado(a)
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01/04/2025 16:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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