19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002309-91.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDILSON DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): CASSIUS SPARTACUS BORGES DO NASCIMENTO (OAB RJ227870)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 23/10/2023 (DER - NB 646.208.580-4); ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária, compensando os valores já recebidos, se for o caso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/02/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/10/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 09:52

Juntada de Petição
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 20:05

Determinada a intimação
18/06/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:34

Intimado em Secretaria
18/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILSON DOS SANTOS MARTINS <br/> Data: 13/08/2024 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-993
18/06/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:00

Determinada a intimação
17/06/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:42

Determinada a intimação
04/06/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:00

Determinada a intimação
30/04/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 29/04/2024 16:39:28)
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:44

Juntada de Petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/03/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 17:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 18:05

Determinada a citação
23/02/2024 00:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 01:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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