19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5033065-32.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELADO: LIANE PERSIO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA (OAB SP418270)ADVOGADO(A): CARMINO DE LÉO NETO (OAB SP209011) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA.

INEXIGIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União contra sentença que concedeu segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação à impetrante, delegatária de serventia extrajudicial, pessoa física, que exerce a atividade notarial e de registro e contratou empregados com base na Lei nº 8.935/1994.

A sentença reconheceu a ausência de enquadramento da impetrante no conceito legal de "empresa" exigido para a sujeição passiva da contribuição social do salário-educação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa física delegatária de serventia extrajudicial pode ser considerada sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a validade da técnica da motivação per relationem, inclusive quando há remissão a pareceres ou à sentença de primeiro grau, desde que os fundamentos adotados sejam adequadamente identificados nos autos.A contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/1988, é devida pelas empresas, conforme definição legal contida nos arts. 15 da Lei nº 9.424/1996 e 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998, que delimitam o sujeito passivo como firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica com ou sem fins lucrativos, vinculada à Seguridade Social.A atividade notarial e de registro é exercida por delegatário, pessoa física, nos termos do art. 236 da CF e da Lei nº 8.935/1994, com responsabilidade pessoal e direta pelos encargos administrativos e contratuais, sem personalidade jurídica própria ou equiparação legal a empresa.O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, que trata de equiparação do empregador pessoa física à empresa, aplica-se exclusivamente à seara previdenciária e não se estende à contribuição ao salário-educação, que possui destinação e regime jurídico distintos, conforme reiterada jurisprudência do STJ.A inscrição no CNPJ ou no CEI constitui obrigação acessória e administrativa, que não altera a natureza jurídica do contribuinte nem autoriza a incidência de tributo fora das hipóteses expressamente previstas em lei.De acordo com o Tema 362 do STJ, a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo exclusivo as empresas, o que afasta a possibilidade de cobrança da exação de pessoas físicas delegatárias que, embora empregadoras, não se enquadram na definição legal de empresa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A pessoa física delegatária de serventia extrajudicial não se enquadra no conceito legal de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição ao salário-educação.A contribuição ao salário-educação incide exclusivamente sobre empresas nos termos dos arts. 15 da Lei nº 9.424/1996 e 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998, sendo inaplicável a equiparação prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991.A inscrição em cadastro fiscal não altera a natureza jurídica do contribuinte nem autoriza a incidência de tributo sem previsão legal expressa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I; 212, § 5º; 236; Lei nº 8.212/1991, art. 15, parágrafo único; Lei nº 8.935/1994, arts. 20 e 21; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 3º; IN RFB nº 1.717/2017; Decreto nº 6.003/2006, art. 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 113308, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29/03/2021, DJe 02/06/2021; STJ, REsp 711.166, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 16/05/2006; STJ, Tema 362, REsp 1.230.957/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 10/10/2012; TRF4, 5002337-53.2019.4.04.7212, Rel.

Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, j. 24/09/2020; TRF4, 5039562-21.2020.4.04.7100, Rel.

Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 01/03/2021.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
18/09/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 23:18

Sentença confirmada - por unanimidade
25/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
22/08/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 81
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
04/06/2025 13:26

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
04/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 15:19

Juntado(a)
30/05/2025 18:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
30/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009789-23.2024.4.02.5102

Luiz Alberto Rimes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5011297-04.2024.4.02.5102

Aguas do Paraiba SA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Andre Alves de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001853-71.2025.4.02.5114

Jose Augusto da Silva Bazilio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013502-06.2024.4.02.5102

Leonardo Souza do Nascimento

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033065-32.2023.4.02.5001

Liane Persio

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Carmino de Leo Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/08/2023 15:21

Exibir Processo