TRF2 - 5010719-40.2021.4.02.5104

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

NILTON SOARES DA SILVA

CPF *53.***.*32-87

Advogados

ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA

OAB: 057612/RJ

CPF *56.***.*40-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5010719-40.2021.4.02.5104/RJ RECORRIDO: NILTON SOARES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (OAB RJ057612) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria. 2.

    Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 18/09/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 17:43

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/09/2025 14:55

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 18/09/2025 14:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/02/2022 13:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 05/02/2022 02:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 28/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 18/01/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 11:39

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2022 05:43

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 13/01/2022 12:40

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE

  • 13/01/2022 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 25/11/2021 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 11/11/2021 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2021 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2021 17:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/11/2021 16:21

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/11/2021 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 01/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 27/10/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2021<br>Data da sessão: <b>11/11/2021 14:00:00</b>

  • 25/10/2021 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/10/2021 13:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 153

  • 22/10/2021 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 18:44

    Despacho

  • 22/10/2021 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2021 13:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 20/10/2021 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/10/2021 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/10/2021 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/10/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 04/10/2021 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 24/09/2021 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 21/09/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 16/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2021 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2021 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2021 15:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/09/2021 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 09/09/2021 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/09/2021 14:05

    Juntada de Petição

  • 06/09/2021 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/09/2021 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 01:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 03/09/2021 19:24

    Juntada de Petição

  • 03/09/2021 19:20

    Juntada de Petição

  • 30/08/2021 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 10/08/2021 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2021 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 10/08/2021 20:11

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/08/2021 20:11

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 04/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2021 22:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003742-11.2025.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Zin'Car Reforma de Carros e Rodizios Ltd...

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5101616-21.2024.4.02.5101

Uniao

Shirlei de Lima Chaves da Silva

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 5006509-29.2020.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sebastiao Barbosa de Souza

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2021 08:46

Exibir Processo

Processo nº 5092946-57.2025.4.02.5101

Gilberto do Nascimento

Ministerio da Saude

Advogado: Victor Fraga Cardoso Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006326-88.2020.4.02.5110

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Osvaldo Luis Manoel da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/05/2021 09:14

Exibir Processo