19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004410-38.2023.4.02.5005/ESAUTOR: JILVAN BATISTA SANTOSADVOGADO(A): REGINA CELIA NOVAES ARMINI (OAB ES025816)ADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)SENTENÇA5.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC, quanto ao pedido de averbação de contrato de trabalho constante da CTPS de 27/04/1987 a 24/02/1989, ante a ausência de interesse processual.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 01/09/2002 a 28/11/2012; de 01/08/2015 a 06/08/2021.

DEIXO DE RECONHECER como especiais os seguintes períodos: de 06/03/1997 a 17/06/1998.

DETERMINO a averbação do contrato de trabalho constante da CTPS: de 05/03/1982 a 14/11/1985.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Juntado(a) - 18/09/2025 15:54:36)
18/09/2025 16:04

Juntado(a)
19/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 14:17

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 08:02

Conclusos para julgamento
08/12/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 14:28

Determinada a intimação
04/09/2023 08:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 14:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2023 14:52

Determinada a citação
10/07/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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