19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098936-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA II, representado por seu síndico, Alexandre Soares da Silva, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 11.211,09, referente às cotas condominiais em atraso, bem como, as cotas condominiais que vencerem no curso do processo.

Evento 10 - sentença de mérito julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as cotas condominiais vencidas , relativas ao período de março de 2022 a dezembro de 2023, bem como, as cotas condominiais que vencerem no curso do processo. Deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária incidentes desde a data de cada parcela vencida, além da multa de 2% sobre o valor do débito, prevista no Art. 1336, §1º do Código Civil.          A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap.

V, item 1) e o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais.

Sem honorários.          Custas para recurso na forma da Lei.          Transitada em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, planilha de cálculo elaborada com os critérios estabelecidos acima.." Evento 33 : acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado: "A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a RÉ ao pagamento dos débitos condominiais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada vencimento, além de multa convencional de 2% sobre a dívida, tudo de acordo com a fundamentação.

Sem condenação em honorários da sucumbência, eis que recorrente vencedor.

Intime-se." Evento 40: parte autora junta petição e planilha de cálculos com o valor que entende devido.

Evento 43: certidão de trânsito em julgado.

Evento 46: parte ré acosta petição e anexo com cálculo realizado pela CEF, porém não junta nos autos comprovante de pagamento do valor devido. Dessa feita, intime-se a parte ré para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, objeto da presente demanda.

Prazo 05 (cinco) dias. Após a juntada do documento, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a obrigação determinada na sentneça foi cumprida, bem como para que requeira o que entender de direito.

Atente-se a autora para o fato de que, uma vez depositada a quantia, poderá a mesma, independentemente de intimação, sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia da sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av.

Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. Decorrido o prazo, sem manifestação, baixem-se e arquivem-se os autos.
18/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:11

Determinada a intimação
27/07/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:12

Juntada de Petição
09/05/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/05/2025 06:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO15
09/05/2025 06:04

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/05/2025 05:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
02/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 5
19/03/2025 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 18:56

Juntada de Petição
26/02/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 16:01

Determinada a intimação
24/02/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:27

Determinada a intimação
18/02/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/01/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
29/12/2024 06:31

Conclusos para julgamento
28/12/2024 21:23

Juntada de Petição
05/12/2024 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
02/12/2024 16:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 16:14

Determinada a citação
02/12/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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