19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009297-83.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: FATIMA OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a natureza da demanda, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante da dificuldade na produção da prova pela parte demandante em razão da hipossuficiência técnica, defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias, parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:16

Determinada a intimação
01/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/05/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/05/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 08:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO03F)
10/05/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 08:49

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 13
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 16:42

Juntada de Petição
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/03/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 16:11

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 13/05/2025 15:00
10/03/2025 13:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
28/02/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03F para CEJUSC-SGOA)
11/01/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Determinada a intimação
26/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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