19/09/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006549-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALDA RODRIGUES SIQUEIRA AMORIMADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento comum objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

Decido. 2.

Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à inicial. 3. À Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa R$ 117.135,48. 4.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar. 5.

Determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social.

Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação.

Intime(m)-se. 6.

Juntado o laudo: i) cite-se o INSS; ii) intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 7.

Com a juntada do laudo e contestação, venham conclusos.
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:16

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 16/09/2025 17:34:13)
15/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:44

Determinada a intimação
26/08/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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