19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005460-88.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: EDGARD DA COSTA CAMPOSADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou que a UNIÃO FEDERAL inclua o valor correspondente ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias (obrigação de fazer), bem como para pague ao autor as diferenças apuradas, decorrentes do novo cálculo, atualizadas desde a data de cada parcela, porém limitadas à prescrição quinquenal. No evento 84, PET1, a parte Autora alega que a parte Ré não teria cumprimento a obrigação de fazer por não ter incluído o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.

Apresenta os cálculos dos valores que entende devidos no importe de R$ 8.771,10 (gratificação natalina) e R$ 2.906,95 (terço de férias), data base 03/2024.

Em vista da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou em favor da parte autora o importe de R$ 3.976,44 (terço de férias) e R$ 397,64 (honorários advocatícios), data base 12/2024.

Não foram apurados valores relativos à gratificação natalina (evento 95, CALC1).

A parte Autora impugnou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob a alegação de que "a pretensão autoral não foi atendida pelo pagamento da rubrica ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT no seu contracheque, uma vez que seu pagamento se encontra em rubrica própria, sem influenciar o valor da gratificação natalina e do terço de férias, não devendo haver a compensação" (evento 100, PET1).

Decido.

Registre-se, inicialmente, que apenas quando o servidor usufruir férias e receber a gratificação natalina é que terá a devolução de valores do PSS, sobre estas vantagens, ocasião em que as rubricas e os respectivos valores serão incluídos no contracheque.

Nas fichas financeiras referentes aos anos de 2017 a 2021, juntadas pela parte autora na inicial (evento 1, FINANC8), observa-se que está incluído, no mês de novembro de cada ano, o valor correspondente ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, através da rubrica ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT, bem como o valor mensal recebido pelo autor a título de abono de permanência, através da rubrica ABONO PERMAN EC 41/03.

Nesse sentido, em outras ações em trâmite neste Juízo, cujo objeto é idêntico ao desta demanda, a UNIÃO assim se manifestou: "...Cabe ressaltar, no ponto, que o Poder Executivo usa um sistema de pagamento parametrizado que, no que se refere ao abono incidente sobre a gratificação natalina, adota uma rubrica própria, destacada, pois o sistema considera o valor da rubrica “gratificação natalina” para fazer o cálculo da contribuição ao PSS incidente sobre o 13º salário.

Se o sistema incluísse no valor da rubrica “gratificação natalina” o abono de permanência (rubrica “gratificação natalina” + rubrica “ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT”) a contribuição ao PSS incidente sobre a gratificação natalina passaria a ser maior, pois se estaria incluindo o próprio valor do abono de permanência na base de cálculo da contribuição ao PSS da GRAT.NAT.

Como o valor do abono de permanência deve ser idêntico ao da contribuição ao PSS, tinha a Administração, por evidente, que criar uma rubrica própria, pois, como visto, é impossível, considerando-se o sistema parametrizado, a inclusão do valor do abono de permanência na própria rubrica “gratificação natalina”.

Nesse sentido, está claro nos autos que a subtração da rubrica “ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT” dos cálculos fará com que a parte autora receba, em duplicidade, o abono de permanência incidente sobre a gratificação natalina, o que deve ser evitado a todo custo, pois a “gratificação natalina + abono de permanência” não pode ser maior, data maxima venia, do que a “remuneração + abono de permanência”, o que irá acontecer se não for considerada a rubrica “ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT”.

Como se pode observar, a questão se refere, tão somente, a nomenclatura da rubrica utilizada, sem alterar com isso o valor a ser recebido pelo autor, pois estão incluídos nas fichas financeiras o "Abono de Permanência EC 41/03", no valor exato do PSS descontado a cada mês, sendo esse valor duplicado como "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT NAT" no mês em que o autor percebida a gratificação natalina (novembro).

Intimada a se manifestar sobre a questão no processo 5011921-13.2021.4.02.5117/RJ, evento 110, PARECER1, a Contadoria Judicial prestou os seguintes esclarecimentos: 1.

O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor ativo que, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade até completar os requisitos para a aposentadoria compulsória.

Tal benefício corresponde ao valor da contribuição previdenciária (PSS) do servidor.

Assim, o correto pagamento do abono pressupõe que o valor creditado a esse título (positivo), somado ao desconto da contribuição previdenciária (negativo), resulte sempre em valor nulo. 2.

Nos presentes autos, busca-se não apenas o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, mas também a apuração dos reflexos pecuniários desse reconhecimento sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina. 3.

Considerando que o terço de férias tem como base de cálculo a remuneração do servidor, o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência torna-se fundamental para a apuração de eventuais diferenças em favor do autor.

Assim, ao se demonstrar a base de cálculo utilizada para o pagamento do terço de férias e constatando-se a ausência do abono nessa composição, restam devidas as diferenças pleiteadas. 4.

No tocante à gratificação natalina, esta deve corresponder à remuneração do mês de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 8.112/1990.

Diante do reconhecimento judicial da natureza remuneratória do abono de permanência, a base de cálculo da gratificação natalina deve englobar as seguintes rubricas, conforme demonstrado nos contracheques do autor: Vencimento Básico + Anuênio + Adicional de Insalubridade + FGR (função gratificada L 8216/91) + Gratificação Desempenho Função (GADF LD 13) + Abono Permanência + GDPGPE. 5.

O fato de o abono de permanência relativo à 13ª remuneração não ter sido incluído diretamente na rubrica "Gratificação Natalina AT", mas sim pago em rubrica própria ("Abono Permanência EC 41/03 GRAT.

NAT"), é irrelevante, uma vez que o disposto no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 foi, de toda forma, atendido. 6.

Igualmente irrelevante é saber se, historicamente, o órgão pagador considerou ou não o abono de permanência como verba remuneratória.

Isso porque, conforme exposto no item 1, o pagamento do abono vincula-se exclusivamente à existência e ao valor do desconto de PSS.

Ou seja, mesmo que o órgão não o reconheça como parcela remuneratória, a simples incidência de PSS já legitima o crédito correspondente. 7.

Portanto, para o cumprimento da decisão judicial no tocante à gratificação natalina, importa apenas verificar se houve o crédito do abono de permanência relativo à 13ª remuneração.

Assim, a pretensão do autor de que seja pago valor “equivalente” ao abono de permanência já creditado implicaria pagamento em duplicidade — ou seja, diante de um desconto de PSS no valor "X", haveria um crédito total de abono no valor "2X".

Diante do exposto, considerando que houve o pagamento do abono de permanência incidente sobre a gratificação natalina, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto às diferenças referentes ao terço constitucional de férias (evento 95, CALC1), no importe de R$ 3.976,44 (terço de férias) e R$ 397,64 (honorários advocatícios), data base 12/2024.

Intimem-se as partes para ciência.

Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s).

Após, dê-se vista às partes do(s) requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.

Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito do(s) valor(es), no link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ .

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:00

Determinada a intimação
23/06/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:40

Determinada a intimação
18/02/2025 20:52

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/12/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
09/12/2024 14:47

Juntada de Petição
06/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:47

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
01/10/2024 17:19

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
01/10/2024 17:19

Despacho
12/08/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 15:49

Determinada a intimação
29/04/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/03/2024 14:26

Juntada de Petição
06/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:55

Determinada a intimação
06/03/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 09:56

Juntada de Petição
22/01/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:24

Despacho
24/11/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/11/2023 13:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO05
02/11/2023 13:57

Transitado em Julgado
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:06

Recebidos os autos - TNU
06/09/2023 18:09

Remetidos os Autos para a TNU
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/08/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:47

Decisão interlocutória
18/07/2023 16:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/07/2023 11:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2023 18:05

Juntada de Petição
11/07/2023 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2023 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/06/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 09:37

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
06/06/2023 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/06/2023 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
06/06/2023 14:59

Juntada de Petição
05/06/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/06/2023 10:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
04/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/05/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/05/2023 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2023 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2023 14:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/04/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/04/2023 23:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/04/2023 23:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
17/04/2023 16:06

Juntada de Petição
15/04/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/03/2023 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
22/03/2023 22:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2022 14:05

Conclusos para julgamento
13/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2022 15:21

Juntada de Petição
16/08/2022 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/07/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2022 12:34

Determinada a citação
06/07/2022 12:08

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003041-44.2025.4.02.5003

Ana Maria Neris da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thaylle Meira de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0181242-24.2017.4.02.5101

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Magno de Souza Cunha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/05/2021 06:35

Exibir Processo

Processo nº 5061627-08.2024.4.02.5101

Rodrigo Jesus dos Anjos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 01:53

Exibir Processo

Processo nº 5061627-08.2024.4.02.5101

Rodrigo Jesus dos Anjos

Os Mesmos

Advogado: Wilson Silveira dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5099649-14.2019.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Os Mesmos

Advogado: Marcelo Antonio Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/11/2020 11:39

Exibir Processo