19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005830-87.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: CRISTIANE FELIPPE HILARIO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 36, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MENOR.

O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO ATO LESIVO (PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MENOR QUE O DEVIDO), NÃO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSA À INATIVIDADE.

PRECEDENTE DA TURMA (5062088-77.2024.4.02.5101).

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2.

Todavia, nas decisões indicadas pela parte autora como paradigmas (Evento 36, ANEXO2 a ANEXO5), não houve discussão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, mas, sim, de outras verbas com aquela em nada correlacionadas (férias e licenças-prêmio não gozadas). 3.

Ainda que assim não fosse, as decisões paradigmas indicadas pela parte autora não seriam válidas para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do enunciado da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4.

Ante exposto, por não se ter demonstrado divergência jurisprudencial sobre a matéria em discussão, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não conhecido o recurso
03/08/2025 12:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/06/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 10:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
21/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
03/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
03/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição
21/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:27

Decisão interlocutória
26/09/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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