19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001479-28.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GUMERCINO CANDIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO MACHADO DA COSTA (OAB BA031415)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 06/08/1991 a 28/04/1995, ante a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 109, inc.

I, da CF, c/c art. 51, inc.

III, da Lei nº 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos processuais, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 01/11/1983 a 30/09/1984, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo fixado pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Todavia, em virtude da parte demandante ser beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade de tais obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição
28/03/2025 21:39

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 18:53

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:26

Decisão interlocutória
21/05/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:07

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 14:22

Determinada a citação
12/04/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 18:58

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:14

Determinada a intimação
04/04/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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