19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002996-56.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSIMAR DE SOUZA DIASADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) DESPACHO/DECISÃO A pretensão do autor passa pelo reconhecimento do caráter especial de período em que atuou como vigilante patrimonial.

A natureza da matéria, colocada nesses termos, deve suscitar a suspensão do feito.

Com efeito, a equiparação da atividade de vigilante à de guarda, para efeito de aplicação do dispositivo do código 2.5.7, incluído no anexo ao Decreto 53831/64, foi pacificada na jurisprudência por meio da súmula nº 26 da TNU.

O sobredito Decreto admitia caráter especial às atividades consideradas perigosas, tais como previstas no código 2.5.7 (e suas extensões interpretativas).

Visto, contudo, a insegurança jurídica decorrente da subsistência da periculosidade como fator de enquadramento especial após a edição da Lei 9032/1995 e do Decreto 2172/1997, o STJ, para assentar a questão, afetou o tema 1031[1] ao acervo de seus recursos repetitivos, com tese final assentada, depois do julgamento de embargos de declaração, nos termos seguintes: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Ficou, desse modo, estabelecido o parâmetro jurisprudencial para reconhecimento do caráter especial dos trabalhos como vigilante após a edição da Lei 9032/1995; a fim de que ficasse também pacificada a questão relativa à necessidade de porte e uso de arma para vigilantes no período anterior à Lei 9032/95, a TNU, quase simultaneamente[2] ao julgamento do tema 1031 pelo STJ, afetou a questão 282[3] de seu acervo de temas representativos, cuja resultante tese é do seguinte teor: A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. Quase sucessivamente ao julgamento e fixação da tese relativa ao tema 282 da TNU, o STF, por meio de recurso extraordinário[4] interposto da decisão concernente ao tema 1021 do STJ, vindo a reconhecer repercussão geral[5] à questão (afetando-a, por conseguinte), com consequente sobrestamento dos feitos congêneres em todo o território nacional, delimitou da seguinte forma a matéria a ser julgada: Saber, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, da possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. É nesse ponto, isto é, aguardando o julgamento e fixação da tese relativa ao tema 1209 do acervo do STF, a que se reconheceu repercussão geral, que se encontra a matéria objeto dos presentes autos.

Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão e, depois, proceda-se à suspensão do feito até o julgamento e fixação da tese relativa ao tema 1209 do STF. [1] Tema afetado em 09/12/2020, com publicação do acórdão em 02/03/2021; os termos definitivos da tese foram fixados quando do julgamento dos embargos de declaração, em 28/09/2021. [2] A decisão de afetação é de 25/02/2021 [3] Pedilef 5007156-87.2019.4.04.7000/PR, julgamento em 05/05/2022, com publicação em 09/05/2022. [4] RE 1368225 [5] A decisão sobre a repercussão geral é de 15/04/2022, publicada em 26/04/2022.
17/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:20

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 23:09

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 06:26

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/10/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:35

Determinada a citação
15/10/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJRIO42F)
09/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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