19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000208-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIS ANTONIO DE MORAESADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856)ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por LUIS ANTONIO DE MORAES em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, e a imediata reintegração do autor no cargo público legitimamente ocupado. Há requerimento de assistência judiciária gratuita.

Sustenta ser empregado público da ANM, tendo se aposentado em 22/11/2020 e optado por continuar no exercício de suas funções, preservando o vínculo empregatício com a requerida.

Não obstante, com base no Ofício-Circular nº 78/2023/DIGAN/ANM, a Requerida emitiu a Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, fundamentada no artigo 37, § 14, da Constituição Federal e na Nota Técnica nº 22.919/2022/ME, o que resultou na extinção do vínculo contratual de 70 empregados públicos que já estavam aposentados, incluindo o do autor.

O autor entende que referido ato é ilegal, diante de diversas irregularidades e do descumprimento das obrigações legais pertinentes.

Em provimento final, pleiteia: i) a declaração de nulidade da Portaria ANM nº 1.496, de 29 de janeiro de 2024, do Ofício-Circular nº 78/2023/DIGAN/ANM e da Nota Técnica nº 22919/2022/ME; ii) sua reintegração ao posto de trabalho, com pagamento de todos os salários e benefícios devidos desde a data da dispensa; iii) alternativamente, a condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo as multas e penalidades previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como à indenização substitutiva; e iv) o pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decisão de evento 3 indeferiu a tutela provisória de urgência e concedeu gratuidade de justiça ao autor.

Evento 9.

A ANM apresentou Contestação, ressaltando que o autor solicitou sua aposentadoria já na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo enquadrado na obrigatoriedade de extinção do vínculo laboral com a autarquia federal.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (evento 11), a ANM, no evento 15, informou desinteresse na dilação probatória. Réplica no evento 17.

Decido.

Verifico que incide óbice ao processamento e julgamento do presente feito, notadamente no que tange à competência.

Conforme o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal atende, em regra, aos critérios ratione personae, de modo que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Ocorre que o mesmo dispositivo constitucional excepciona a competência material da Justiça Federal para o julgamento de causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Em se tratando, portanto, da relação de emprego público com entidade sujeita à competência da Justiça Federal, é necessário que se verifique a natureza da discussão posta em Juízo, a fim de aferir se a matéria está ou não sujeita à competência absoluta da Justiça do Trabalho.

No ponto, o STF há muito já se posicionou no sentido de que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista” [STF.

Plenário.

ARE 906491 RG, Rel.

Min.

Teori Zavascki, julgado em 01/10/2015 - repercussão geral].

Diversa é a situação na qual são pleiteadas parcelas de natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos do Tema n. 1143/STF, decidido também em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, decidiu-se, novamente em precedente vinculante, que: Tema 606 da repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º" Como relatado, no caso dos autos, o autor cumulou, nesta mesma ação, pedidos de nulidade do ato de demissão e de reintegração ao emprego público, para os quais exsurge a competência dessa Justiça Federal, bem como pedidos de pagamento de verbas rescisórias trabalhista, sabidamente de competência da Justiça do Trabalho.

Nesse passo, tratando-se de incompetência absoluta da Justiça Federal, excluída expressamente no art. 109, I, da CRFB/88, se afigura inaplicável a regra de modificação de competência relativa prevista no art. 54, do CPC, e consequentemente impossibilitada a cumulação de tais pedidos, conforme art. 327, §1º, II, do CPC.

Por essa razão, em atenção aos arts. 9º e 10, do CPC, intime-se o autor para se manifestar acerca da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar os pedidos de verbas rescisórias.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à ré pelo mesmo prazo.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
22/04/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:44

Determinada a intimação
10/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 21:51

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/01/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:05

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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