19/09/2025 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 12:39

Juntada de Petição
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007561-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICIO SOUSA GALVAOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito do(a) autor(a) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda referentes ao ano exercício de 2021 e 2022, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo(a) contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 09:33

Juntada de Petição
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:00

Juntada de Petição
18/02/2025 12:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 12:18

Juntada de Petição
03/02/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:50

Determinada a citação
03/02/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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