15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5098551-18.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DOUGLAS CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se negou provimento a recurso de agravo de instrumento (medida de urgência) interposto em face da decisão proferida nos autos do processo nº 5086710-26.2024.4.02.5101. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (deferida nos autos do processo 5086710-26.2024.4.02.5101), está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal já “consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.

Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF ao caso: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar’” (ARE 1.166.504, Relator Ministro Edson Fachin, publicação em DJe-224 de 22/10/2018). 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Recurso Extraordinário não admitido
04/09/2025 10:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/06/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 07:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/05/2025 18:13

Juntada de Petição
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 22:00

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 17:10

Distribuído por dependência - Número: 50867102620244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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