19/09/2025 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069781-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOLFO PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de imposto de renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais "DIAS DOBRADOS, DOBRAS RETROATIVAS", bem como a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos.

A Eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Na ocasião, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: Definir se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Assim, como a presente demanda versa também sobre a rubrica DOBRA e/ou suas variadas nomenclaturas, e considerando que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento dos recursos representativos.

Aguarde-se a decisão definitiva para o devido prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.

Intimem-se as partes.
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 20:59

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 10:16

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:42

Juntada de Petição
25/09/2024 17:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 10:39

Juntada de Petição
24/09/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 15:56

Determinada a citação
24/09/2024 10:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/09/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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