19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056754-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO ALVES FERREIRAADVOGADO(A): URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, combinado com pedido de conversão em aposentadoria, sob a alegação de redução da capacidade laboral.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia do requerimento administrativo, a fim de demonstrar o indeferimento do pedido pelo INSS.

Ressalta-se que a data do requerimento tem de ser anterior à distribuição dos presentes. b) Comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo.

Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa.

Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação.

Caso inexista vínculo, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Cumprido: a) dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. b) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo.

Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
17/09/2025 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:40

Determinada a intimação
05/09/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 20:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43F)
02/09/2025 20:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
27/06/2025 14:57

Juntada de Petição
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 01:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:36

Perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO ALVES FERREIRA <br/> Data: 28/07/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
23/06/2025 14:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJB-RJ)
23/06/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/06/2025 18:40

Juntado(a)
09/06/2025 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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