19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012324-95.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANDRESA SILVA DE AZEVEDOADVOGADO(A): DAVISON LINO DE MOURA (OAB RJ228773)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (08/06/2024 - evento 6, ANEXO4); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 715.208.841-2 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 08/06/2024 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
17/09/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 21:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:48

Despacho
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 16:32

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/02/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/12/2024 13:05

Juntada de Petição
30/12/2024 13:00

Juntada de Petição
19/12/2024 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRESA SILVA DE AZEVEDO <br/> Data: 07/01/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
22/10/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/10/2024 19:50

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 04:53

Juntada de Petição
16/10/2024 04:49

Juntada de Petição
15/10/2024 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 20:00

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJNIT01F)
14/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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