15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001127-73.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARGARETE DOS SANTOS MOURA DE PAULAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento da parte autora de Evento 46, tendo em vista o primado da publicidade dos atos processuais (Constituição da República – CR, inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93).

Ademais, as novas implementações do sistema eproc já alteraram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de pagamento de Precatórios e RPVs.

Reintime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, apresentar nova planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a correta identificação de cada verba, para o cadastro do requisitório de valores (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
05/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:54

Determinada a intimação
05/09/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:36

Juntada de Petição
23/07/2025 09:59

Juntada de Petição
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
21/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:11

Juntada de Petição
10/04/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 18:55

Juntada de Petição
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
26/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/02/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:23

Determinada a intimação
14/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/02/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição
16/01/2025 09:43

Juntada de Petição
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 17:48

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 13:53

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 15:57

Determinada a citação
21/05/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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