19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005555-77.2024.4.02.5108/RJAUTOR: GABRIELA CARDOSO DOMINGUES MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): JAKELINE CORREIA RIBEIRO (OAB RJ143750)RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto: I- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da réu MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA., na forma do art. 485, IV do CPC/15 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art.51, III, da Lei n. 9.099/95.

I- JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do Art. 487, I do CPC, para condenar a ECT a pagar, a autora: (i) a título de danos materiais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao valor descrito mais o valor de R$ 141,38 (cento e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) , referente ao envio do produto quantia a ser atualizada com base na SELIC, a incluir juros de mora e correção monetária, a partir de 31/01/2022, data do evento danoso; e (ii) a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, valor sobre o qual incidirá juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (31/01/2022), e, a partir desta sentença, terá incidência apenas a taxa SELIC, que inclui juros de mora e correção monetária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso para as Turmas Recursais.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista o evento 6, ctps2.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/09/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:24

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 18:17

Conclusos para julgamento
04/08/2025 21:25

Juntada de Petição
28/07/2025 17:45

Despacho
28/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:24

Determinada a intimação
29/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 10:58

Juntada de Petição
28/04/2025 18:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/02/2025 11:02

Juntada de Petição
09/02/2025 17:35

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/11/2024 10:18

Juntada de Petição
21/11/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:08

Determinada a intimação
24/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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